13/05/2025O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no último dia 24 de fevereiro de 2025, consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal.
Mas o que são esses precedentes vinculantes?
Os precedentes vinculantes são decisões judiciais que devem ser, obrigatoriamente, seguidas por outros tribunais e juízes em casos semelhantes.
Entre muitas decisões, duas impactam, diretamente, os empregados que ajuizaram reclamação trabalhista.
Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado
Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo receber parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.
Parte que não leva testemunhas à audiência
Não é cerceamento de defesa se o Juiz não adia a audiência quando a parte, devidamente intimada pelo Juiz, não faz o arrolamento da lista de testemunhas nem as leva espontaneamente à audiência.
Comissões sobre vendas canceladas
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
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